RECOMENDAÇÃO 042

RECOMENDAÇÃO Nº 042 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Nonagésima Sétima Reunião Ordinária, realizada nos dias 14 e 15 de setembro de 2017, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e

CONSIDERANDO o direito dos cidadãos brasileiros, usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) à integralidade da atenção à saúde, incluída nessa atenção a Assistência por uma Equipe Multiprofissional e interprofissional;

CONSIDERANDO que o trabalho em equipes multiprofissionais horizontalizadas ao invés de verticalizadas, oferecendo cuidados em saúde numa rede poliárquica e não hierarquizada por níveis escalonados de importância e orientados por um modelo assistencial médico-centrado fere os princípios do SUS, de acesso a serviços de saúde com equidade e integralidade da atenção;

CONSIDERANDO que o PL nº 1549/2003, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) propõe regulamentar o Exercício Profissional da Acupuntura no Brasil, o que revela a necessidade, urgente, dessa prática ser regulamentada;

CONSIDERANDO que a Acupuntura é o conjunto de técnicas e terapias que consiste na estimulação de pontos específicos da superfície do corpo humano, mediante o uso de agulhas apropriadas, bem como a utilização de instrumentos e procedimentos próprios, com a finalidade de avaliar, manter ou restabelecer o equilíbrio das funções físicas, energéticas e mentais do corpo humano;

CONSIDERANDO que a Acupuntura não é ato exclusivo médico ou de qualquer outro profissional de saúde, fortemente evidenciado, em especial, devido aos vetos na Lei que regulamentou a medicina no Brasil;

CONSIDERANDO que a prática da Acupuntura é regulamentada há muitos anos na maioria dos países desenvolvidos de forma multiprofissional e com codificação definida no Código Brasileiro de Ocupação do Ministério do Trabalho e Emprego (CBO-MTE);

CONSIDERANDO que a Medicina Tradicional Chinesa/Acupuntura é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde e de forma multiprofissional em diversos países do mundo;

CONSIDERANDO que o número de profissionais que exercem a Acupuntura no Brasil já ultrapassa a expressiva cifra de cem mil;

CONSIDERANDO que Ministério da Saúde, mediante a Portaria nº 971, de 06 de maio de 2006, criou a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares, incluindo a Acupuntura, que é exercida por diversas categorias profissionais de saúde do SUS, com evidências de aumento na resolutividade no nível da atenção primária em saúde;

CONSIDERANDO que, segundo dados do Ministério da Saúde, apenas oito por cento (8%) dos profissionais de saúde que exercem acupuntura são médicos; e

CONSIDERANDO que não havendo a imediata regulamentação da Acupuntura no Brasil, os usuários do SUS serão penalizados pelo cerceamento do direito de acesso amplo a essa terapêutica de alta eficiência pelo baixo custo, acarretando prejuízo à operacionalização das ações e serviços do SUS e a todos cidadãos que direta ou indiretamente financiam seu custeio.

Recomenda:

Que a Câmara dos Deputados aprecie, com urgência, o Projeto de Lei nº 1549/2003, que regulamenta o exercício da Acupuntura e que se encontra em fase terminativa na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, acatando na íntegra os termos do Voto em separado apresentado pelo Deputado Ronaldo Fonseca, pois atende os anseios da população, fazendo-se justiça e promovendo a equidade, fortalecendo o SUS e o acesso universal e com segurança para o usuário às Práticas Integrativas em Saúde; e

Que, posteriormente, os Senadores da República, em ato contínuo do processo legislativo, no Senado Federal, possam prezar pelo direito constitucional à saúde com qualidade em tempo operacionalizada de modo multi e interprofissional e transdisciplinar com fulcro no que se recomenda como de grande relevância à Câmara Federal.

Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Nonagésima Sétima Reunião Ordinária, realizada nos dias 14 e 15 de setembro de 2017.