Esclarecimentos sobre as funções

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Esclarecimentos sobre as funções dos Conselhos Profissionais, Sindicatos e Conselhos de Autorregulamentação

Muita atenção, leiam até o final!! 

O propósito deste texto é oferecer elementos de informação para uma reflexão da categoria sobre a diferença entre os papéis dos Conselhos Profissionais, Sindicatos e Conselhos de Autorregulamentação, tendo em vista os comentários equivocados que circulam no meio profissional dos terapeutas. 

Conselhos Profissionais Os Conselhos de fiscalização do exercício profissional são pessoas jurídicas e tem como principal atividade fiscalizar os profissionais de sua área de atuação. 

É obrigatória a inscrição do profissional em seu Conselho de classe, para o legítimo exercício da profissão. 

Estão obrigadas a inscrição ou registro em Conselho profissional todas as pessoas físicas que, tendo as qualificações profissionais exigidas na lei, desejarem exercer profissão regulamentada e sujeita à fiscalização do Conselho, também estão sujeitas a inscrição ou registro as pessoas jurídicas constituídas para a exploração da profissão correspondente (Lei nº 6.839/80), seja praticando atividade fim privativa da profissão, seja prestando serviços profissionais a terceiros. 

Os Conselhos de fiscalização profissional exercem atividades de polícia administrativa por outorga do Estado. 

Quer dizer que, uma vez permitido ao profissional o desempenho de sua profissão, os Conselhos têm poder de fiscalização sobre sua atuação. 

A inobservância das regras da profissão, a prática de infração técnica ou ética pelos profissionais pode implicar a aplicação de penalidades, sendo possível inclusive cogitar de cassação da inscrição nos casos de maior gravidade. 

Além disso, os Conselhos também exercem controle sobre as pessoas jurídicas constituídas para prestar serviços ou exercer atividade básica à profissão respectiva. 

Os conselhos de fiscalização profissional somente podem ser criados por lei específica. Isso é decorrência do art. 37,XIX, da CF, que faz exigência para a criação de autarquias. 

Do mesmo modo a sua extinção só poderá ocorrer por internédio de lei. 

O professor João Leão de Faria Júnior, ensina que: “As Ordens e Conselhos não se fizeram para defender a profissão, nem o profissional e nem o interesse das classes respectivas. A defesa da profissão, do profissional e do interesse da classe cabe por lei (art. 513 da CLT) aos Sindicatos e quando apropriada nos estatutos, às associações de classe. 

Compete aos Conselhos e Ordens defender a sociedade, pelo ordenamento da profissão, tendo, por função, o controle das atividades profissionais respectivas. 

Zelando o privilégio e controlando a ética. 

Valorizando a profissão ao impedir que Sindicato dos Acupunturistas e Terapeutas Orientais do Estado de São Paulo – SATOSP Rua Ouvidor Peleja, 412 – Saúde – São Paulo – SP – CEP 04128-00 Fone (11) 5584-7733 // (11) 5584-6732 // +55 11 95200+4977 site: www.satoesp.com e-mail: satosp@satosp.com pessoas inabilitadas exercitem as atividades profissionais e, ainda, combatendo a falta ética profissional, atingem os Conselhos e Ordens o seu “desideratum”. (…) 

É corriqueiro ver-se que os dirigentes deste órgãos do pressuposto que têm por finalidade defender os profissionais e tomar dos outros tudo aquilo que puderem para engrossar as vantagens da profissão que tutelam. 

Mas isto não é direito. (…) Os Conselhos e Ordens se organizam porque a sociedade necessita de um órgão que a defenda, impedindo o mau exercício profissional, não só dos leigos inabilitados, como dos habilitados sem ética. 

Tanto uns como os outros lesam a sociedade. Compete evitar está lesão.” (Ordens e Conselhos profissionais: Noções excertos de um parecer. Revista dos Tribunais, v. 475, p. 217-219). 

Assim sendo, o papel dos Conselhos é fiscalizar e, se necessário, punir os profissionais de sua área de atuação. 

A defesa do profissional e dos interesses da classe cabe por lei ao Sindicato. 

O Sindicato tem como principal atividade a de defender os direitos dos profissionais de sua área de atuação, quando do exercício da profissão. 

O Sindicato é uma associação de integrantes da mesma profissão, ofício ou categoria que se unem e se organizam para promover e defender interesses comuns. 

O Sindicato é uma entidade civil, sem fins lucrativos, com fins de coordenação e de representação legal dos trabalhadores, organizado por categorias. 

O Sindicato tem autonomia administrativa e autonomia para defender os interesses da categoria, sem a interferência do Estado e dos órgãos sindicais superiores. 

O Sindicato é uma organização sindical de base, representa diretamente os trabalhadores. 

A base sindical pode ser municipal, regional ou estadual. Ou seja, o filiado é o trabalhador. 

O Sindicato tem por finalidade maior e mais importante a proteção dos direitos e interesses da categoria representada. 

Essa proteção se exterioriza na celebração de Acordos, Convenções e Dissídios Coletivos de Trabalho, na substituição processual, propondo Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Ação Direta de Inconstitucionalidade. 

Complementarmente o Sindicato pode desenvolver ação assistencial aos representados, consubstanciada na disponibilidade de serviços e benefícios aos associados e representados. 

No caso do especifico do SATOSP, o qual congrega os profissionais das áreas de: Medicina Tradicional Chinesa (Acupuntura, Moxabustão, Craniopuntura, Auriculoacupuntura, Escalpuntura, Quiropuntura, Manopuntura, Koryo Sooji Chim, Colorppuntura, Cromopuntura, Eletroacupuntura, Ryodoraku, Manaka, Ventosaterapia, Sindicato dos Acupunturistas e Terapeutas Orientais do Estado de São Paulo – SATOSP Rua Ouvidor Peleja, 412 – Saúde – São Paulo – SP – CEP 04128-00 Fone (11) 5584-7733 // (11) 5584-6732 // +55 11 95200+4977 site: www.satoesp.com e-mail: satosp@satosp.com Laserpuntura) Massoterapia (Quripraxia, Shiatsu, Tui-na, An-Ma, Joao Tche Do, Reflexologia, Drenagem Linfática Manual), Tcho Kun, Qui Gong, Chi Kung, Fitoterapia Oriental, Fitoterapia Chinesa, Spiral Tape, Reiki, Jin Shi Jyatsau, além da defesa diária da categoria, o mesmo vem lutando desde 1995 pela regulamentação da profissão de Acupunturista e a alteração da Lei nº 3.968/61 que regulamenta a profissão de Massagista, como profissional da área da saúde, visto que nessa Lei consta que o Massagista deve ser rigistrado em órgão que não existe mais. 

Conselhos de Autorregulamentação Os Conselhos de Autorregulamentação são organizações não governamentais, sem nenhum vínculo com entidades de fiscalização profissional, Na realidade não passam de simples associações, entidade privada, sem qualquer poder de fiscalização do exercício profissional. 

Outrossim, muito embora estas organizações pseudamente se intitulem Conselhos Regionais com poder de fiscalização dos profissionais de determinada categoria de trabalhadores, cuja profissão ainda não foi regulamentada, na realidade não possuem este poder. 

Assim, alertamos os terapeutas para que tomem cuidado para não caírem em arapuca, não se deixem ser enganados filiando-se as estas entidades!!!